HC 930709 - DECISAO

HC 930709 - DECISAO

Declarou-se a nulidade dos reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP, por serem atos inválidos que não podem fundamentar a condenação nem mesmo de forma suplementar; determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para prolação de nova sentença sem considerar tais reconhecimentos e autorizou-se a expedição de alvará de soltura para que o paciente aguarde o novo julgamento em liberdade.

Parties
Paciente: JOSE VICENTE DA SILVA NETO; Parte Que Opinou (mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Eduardo Luís Sartori; Corréu: MOISÉS DA SILVA; Corréu: JONATHAN WILLIAM DE ANDRADE FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Confissão Extrajudicial, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Confissão Extrajudicial Alvará De Soltura

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Parties

JOSE VICENTE DA SILVA NETO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou (mpf)

Eduardo Luís Sartori

Vítima

MOISÉS DA SILVA

Corréu

JONATHAN WILLIAM DE ANDRADE FERREIRA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento pessoal ou fotográfico
  3. 3 se a exclusão dos reconhecimentos deixa provas suficientes para manter a condenação

Ratio Decidendi

Declarou-se a nulidade dos reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP, por serem atos inválidos que não podem fundamentar a condenação nem mesmo de forma suplementar; determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para prolação de nova sentença sem considerar tais reconhecimentos e autorizou-se a expedição de alvará de soltura para que o paciente aguarde o novo julgamento em liberdade.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente por inobservância do art. 226 do CPP
  • determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para proferir nova sentença sem considerar os reconhecimentos anulados, nem mesmo de forma suplementar