HC 944905 - DECISAO

HC 944905 - DECISAO

Declarou-se a nulidade dos atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, por serem procedimentos indutores de erro e prova cognitivamente irrepetível, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para que, extirpadas tais provas, seja proferida nova sentença sem considerá-las, ainda que de forma suplementar; a ordem foi concedida parcialmente porque a nulidade dos reconhecimentos foi reconhecida, independentemente das demais provas mencionadas no acórdão de origem.

Parties
Paciente: PEDRO LOPES DE AZEVEDO JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Show Up, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Show Up Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

PEDRO LOPES DE AZEVEDO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do CPP gera nulidade da prova
  2. 2 Se reconhecimento repetido em juízo convalida vícios de reconhecimento anterior
  3. 3 Se a condenação pode subsistir quando fundada em reconhecimento irregular acompanhado de outras provas

Ratio Decidendi

Declarou-se a nulidade dos atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, por serem procedimentos indutores de erro e prova cognitivamente irrepetível, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para que, extirpadas tais provas, seja proferida nova sentença sem considerá-las, ainda que de forma suplementar; a ordem foi concedida parcialmente porque a nulidade dos reconhecimentos foi reconhecida, independentemente das demais provas mencionadas no acórdão de origem.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença que não as leve em consideração, nem mesmo de forma suplementar