AREsp 2641790 - DECISAO

AREsp 2641790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP; tal reconhecimento inicial, por ser irregular, invalida os subsequentes e, diante da ausência de outras provas independentes e não contaminadas, não há base probatória suficiente para manter a condenação, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 226 do CPP e absolvendo o paciente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Erro Judiciário
Processo Penal Direito Penal Prova Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Erro Judiciário

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoas
  2. 2 suficiência e validade da prova de reconhecimento fotográfico para fundamentar condenação
  3. 3 efeito contaminante do reconhecimento inicial sobre reconhecimentos posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP; tal reconhecimento inicial, por ser irregular, invalida os subsequentes e, diante da ausência de outras provas independentes e não contaminadas, não há base probatória suficiente para manter a condenação, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 226 do CPP e absolvendo o paciente.

Orders

  • Absolver o paciente das imputações objeto do Processo n. 0087421-53.2015.8.26.0050
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis