REsp 2057406 - DECISAO

REsp 2057406 - DECISAO

Constatada a realização de reconhecimento por fotografia em desconformidade com o art. 226 do CPP (procedimento tipo show-up), e sendo esse reconhecimento o único fundamento da condenação, o ato inicial é inválido, contamina eventuais reconhecimentos posteriores e, por sua notória fragilidade probatória, não permite a manutenção da condenação; assim, declarada a nulidade dos reconhecimentos, impõe-se a absolvição do réu.

Parties
Recorrente: AIRTON TEODORO RODRIGUES; Vítima: José Carlos Fritzen; Interessado (manifestou Se Pelas Contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, constatada a violação do art. 226 do CPP, declarar a nulidade dos reconhecimentos e absolver o recorrente da condenação imposta no Processo n. 5001534-34.2020.8.21.0097.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Erro Honesto, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Erro Honesto Absolvição

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Parties

AIRTON TEODORO RODRIGUES

Recorrente

José Carlos Fritzen

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pelas Contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoa por fotografia (show-up)
  2. 2 Possibilidade de manter condenação fundada apenas em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Efeito contaminante do reconhecimento inicial sobre reconhecimentos subsequentes

Ratio Decidendi

Constatada a realização de reconhecimento por fotografia em desconformidade com o art. 226 do CPP (procedimento tipo show-up), e sendo esse reconhecimento o único fundamento da condenação, o ato inicial é inválido, contamina eventuais reconhecimentos posteriores e, por sua notória fragilidade probatória, não permite a manutenção da condenação; assim, declarada a nulidade dos reconhecimentos, impõe-se a absolvição do réu.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, constatada a violação do art. 226 do CPP, declarar a nulidade dos reconhecimentos e absolver o recorrente da condenação imposta no Processo n. 5001534-34.2020.8.21.0097.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP
  • Absolver o recorrente AIRTON TEODORO RODRIGUES da condenação imposta no Processo n. 5001534-34.2020.8.21.0097