REsp 2070026 - DECISAO

REsp 2070026 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico inicial foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e contaminou os reconhecimentos subsequentes; como a condenação se apoiou apenas nesse reconhecimento irregular e não há outras provas independentes da autoria, impõe-se a nulidade do ato de reconhecimento e a absolvição do réu com base no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: JONAS RAMOS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial; declarada a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico; absolvido o recorrente da condenação que lhe foi imposta no Processo n. 5000226-91.2015.8.21.0014.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Erro De Reconhecimento Fotográfico, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Erro De Reconhecimento Fotográfico Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

JONAS RAMOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório do reconhecimento de pessoas (presencial e fotográfico)
  3. 3 possibilidade de condenação baseada exclusivamente em reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico inicial foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e contaminou os reconhecimentos subsequentes; como a condenação se apoiou apenas nesse reconhecimento irregular e não há outras provas independentes da autoria, impõe-se a nulidade do ato de reconhecimento e a absolvição do réu com base no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial; declarada a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico; absolvido o recorrente da condenação que lhe foi imposta no Processo n. 5000226-91.2015.8.21.0014.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  • Absolver o recorrente da condenação imposta no Processo n. 5000226-91.2015.8.21.0014, com fundamento no art. 386, VII, do CPP