HC 957691 - DECISAO

HC 957691 - DECISAO

Declarou-se a nulidade dos reconhecimentos realizados em desconformidade com o art.226 do CPP em razão da exigência de observância estrita daquele dispositivo e da natureza cognitivamente irrepetível do reconhecimento; por serem inválidos, tais reconhecimentos não podem embasar condenação nem servir mesmo de reforço probatório; contudo, não se impôs o trancamento do processo porque há outros elementos informativos, determinando-se o retorno dos autos ao juízo singular para prosseguimento sem considerar os reconhecimentos nulos.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Trancamento De Processo Penal, Recebimento Da Denúncia, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Trancamento De Processo Penal Recebimento Da Denúncia Prisão Preventiva

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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validação e efeitos do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 se a invalidade do reconhecimento policial afasta a justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 se reconhecimentos posteriores em juízo convalidam reconhecimento policial irregular

Ratio Decidendi

Declarou-se a nulidade dos reconhecimentos realizados em desconformidade com o art.226 do CPP em razão da exigência de observância estrita daquele dispositivo e da natureza cognitivamente irrepetível do reconhecimento; por serem inválidos, tais reconhecimentos não podem embasar condenação nem servir mesmo de reforço probatório; contudo, não se impôs o trancamento do processo porque há outros elementos informativos, determinando-se o retorno dos autos ao juízo singular para prosseguimento sem considerar os reconhecimentos nulos.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente no processo criminal 1513512-34.2024.8.26.022
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para prosseguir com o feito sem considerar tais elementos, nem mesmo de forma suplementar