HC 929717 - DECISAO

HC 929717 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem para excluir o aumento da pena fundado na vetorial culpabilidade na primeira fase da dosimetria, por ter sido aplicado com base em elementos de tipicidade e redações vagas, recalculando‑se a pena a 6 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão e 15 dias‑multa; manteve‑se, contudo, a validade dos reconhecimentos no caso concreto em razão de observância do art. 226 do CPP (conforme registro) e corroboração por outros elementos probatórios (confissão, imagens, prisão com pertences das vítimas), assim como a aplicação da continuidade delitiva pelo art. 71 do CP.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO BRITO DA COSTA; Opositor/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Culpabilidade Na Dosimetria, Crime Continuado, Concurso Formal, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Culpabilidade Na Dosimetria Crime Continuado Concurso Formal Dosimetria Penal

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Parties

LUIZ ROBERTO BRITO DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Opositor/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 consequências da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade probatória
  3. 3 valoração probatória do reconhecimento mesmo quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem para excluir o aumento da pena fundado na vetorial culpabilidade na primeira fase da dosimetria, por ter sido aplicado com base em elementos de tipicidade e redações vagas, recalculando‑se a pena a 6 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão e 15 dias‑multa; manteve‑se, contudo, a validade dos reconhecimentos no caso concreto em razão de observância do art. 226 do CPP (conforme registro) e corroboração por outros elementos probatórios (confissão, imagens, prisão com pertences das vítimas), assim como a aplicação da continuidade delitiva pelo art. 71 do CP.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão e 15 dias-multa
  • manter os demais termos da condenação