HC 764320 - DECISAO

HC 764320 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento do réu observou o procedimento do art. 226 do CPP em sede policial e judicial e foi corroborado por outras provas independentes (apreensão de objetos subtraídos em poder do paciente na mesma data, depoimentos convergentes de vítimas e elementos constantes de outro processo), de modo que não se impõe a nulidade da prova; ademais, o deslocamento de uma majorante para a primeira fase da dosimetria, com as demais aplicadas na terceira fase, não viola o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WARLISON DA SILVA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Valor Probatório Do Reconhecimento, Dosimetria Da Pena, Art. 226 Do CPP, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Valor Probatório Do Reconhecimento Dosimetria Da Pena Art. 226 Do CPP Art. 68 Do Código Penal

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Parties

WARLISON DA SILVA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento de pessoas conforme art. 226 do CPP
  2. 2 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade probatória do reconhecimento
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria sem violação do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento do réu observou o procedimento do art. 226 do CPP em sede policial e judicial e foi corroborado por outras provas independentes (apreensão de objetos subtraídos em poder do paciente na mesma data, depoimentos convergentes de vítimas e elementos constantes de outro processo), de modo que não se impõe a nulidade da prova; ademais, o deslocamento de uma majorante para a primeira fase da dosimetria, com as demais aplicadas na terceira fase, não viola o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.