AREsp 2603083 - DECISAO

AREsp 2603083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por não ter sido observado o procedimento previsto no art. 226 do CPP, declarou-se a nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais; como não existem outros elementos probatórios aptos a sustentar a condenação além de provas informativas da fase policial e do depoimento das vítimas, deu-se provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes.

Parties
Recorrente: JUNAIL SOBRINHO MARTINS PESSANHA; Recorrente: FLAVIANO ENRIQUE MARTINS PESSANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP; absolvição dos recorrentes.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

JUNAIL SOBRINHO MARTINS PESSANHA

Recorrente

FLAVIANO ENRIQUE MARTINS PESSANHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência e corroboração das provas produzidas em juízo
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico e ratificação em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não ter sido observado o procedimento previsto no art. 226 do CPP, declarou-se a nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais; como não existem outros elementos probatórios aptos a sustentar a condenação além de provas informativas da fase policial e do depoimento das vítimas, deu-se provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP; absolvição dos recorrentes.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  • Absolver JUNAIL SOBRINHO MARTINS PESSANHA e FLAVIANO ENRIQUE MARTINS PESSANHA da imputação veiculada na denúncia