AREsp 2702285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento extrajudicial não tivesse observado integralmente o art. 226 do CPP, a autoria foi demonstrada por provas autônomas e corroboradoras (prisão imediata após o roubo com perseguição, confissão policial de um dos réus, depoimento da namorada e dos policiais), de modo que não cabe nulidade que comprometa a condenação; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WELINGTON CARLOS DE ALMEIDA; Agravante: ROBERT RICHARD GALIOSAN MORAES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Prova Ilícita, Nulidade, Confissão, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Prova Ilícita Nulidade Confissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELINGTON CARLOS DE ALMEIDA

Agravante

ROBERT RICHARD GALIOSAN MORAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 necessidade de observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento extrajudicial não tivesse observado integralmente o art. 226 do CPP, a autoria foi demonstrada por provas autônomas e corroboradoras (prisão imediata após o roubo com perseguição, confissão policial de um dos réus, depoimento da namorada e dos policiais), de modo que não cabe nulidade que comprometa a condenação; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.