AREsp 2759699 - DECISAO

AREsp 2759699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento alinhado aos precedentes do STJ: a eventual inobservância do art. 226 do CPP na fase policial não enseja nulidade quando não há prejuízo e quando a identificação é ratificada em juízo e corroborada por outras provas, mostrando suficiência probatória para manter a condenação.

Parties
Agravante: MELQUI THALLYSON DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 226 Do CPP, Art. 386 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Art. 226 Do CPP Art. 386 Do CPP

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Parties

MELQUI THALLYSON DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória e necessidade de absolvição por falta de provas (art. 386, VII, do CPP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento alinhado aos precedentes do STJ: a eventual inobservância do art. 226 do CPP na fase policial não enseja nulidade quando não há prejuízo e quando a identificação é ratificada em juízo e corroborada por outras provas, mostrando suficiência probatória para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.