AREsp 2513055 - DECISAO

AREsp 2513055 - DECISAO

Houve violação do art. 226 do CPP pelo reconhecimento fotográfico em formato "show-up" realizado quase seis meses após o crime, com exibição de imagens dos corréus em situação indutora; não há outros elementos probatórios idôneos além de identificação parcial da placa, insuficiente para sustentar condenação. Assim, reconhecida a nulidade do reconhecimento, deu-se provimento ao recurso e absolveu-se o recorrente por falta de prova idônea.

Parties
Agravante/recorrente: JONATAS VASCONCELOS DE MENESES; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecida a violação do art. 226 do CPP, e absolveu-se o recorrente do crime de roubo constante do Processo n. 1.0114.18.001834-2/001.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Erro Judiciário, Roubo, Show Up
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Erro Judiciário Roubo Show Up

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Parties

JONATAS VASCONCELOS DE MENESES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se reconhecimento fotográfico/"show-up" pode lastrear condenação
  3. 3 Se reconhecimento repetido em juízo convalida reconhecimento policial irregular

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 226 do CPP pelo reconhecimento fotográfico em formato "show-up" realizado quase seis meses após o crime, com exibição de imagens dos corréus em situação indutora; não há outros elementos probatórios idôneos além de identificação parcial da placa, insuficiente para sustentar condenação. Assim, reconhecida a nulidade do reconhecimento, deu-se provimento ao recurso e absolveu-se o recorrente por falta de prova idônea.

Court Disposition

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecida a violação do art. 226 do CPP, e absolveu-se o recorrente do crime de roubo constante do Processo n. 1.0114.18.001834-2/001.

Orders

  • Absolvição do recorrente quanto ao crime de roubo objeto do Processo n. 1.0114.18.001834-2/001
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso