AREsp 2764232 - ACORDAO

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A petição foi recebida como agravo regimental e o agravo foi negado porque a condenação, embora contenha reconhecimento de pessoa sem estrita observância do art. 226 do CPP, encontra-se corroborada por outros elementos probatórios (depoimentos, confissão, prisão em flagrante), e a revisão criminal não autoriza o reexame dos fatos e provas fora das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: WELLINGTON BRENHOZA FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental (petição Recebida Como Agravo Regimental)
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Confissão, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Fungibilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Confissão Revisão Criminal Nulidade De Prova Fungibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON BRENHOZA FELIZ

Agravante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Regimental (petição Recebida Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP e em confissão do réu
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reavaliar fatos e provas já decididos em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

A petição foi recebida como agravo regimental e o agravo foi negado porque a condenação, embora contenha reconhecimento de pessoa sem estrita observância do art. 226 do CPP, encontra-se corroborada por outros elementos probatórios (depoimentos, confissão, prisão em flagrante), e a revisão criminal não autoriza o reexame dos fatos e provas fora das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Petição recebida como agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental