REsp 2167154 - DECISAO

REsp 2167154 - DECISAO

Ainda que o reconhecimento fotográfico/pessoal na fase inquisitorial possa não ter observado integralmente o rito do art. 226 do CPP, a autoria e materialidade restaram comprovadas por outros elementos de prova independentes e autônomos — notadamente a confissão do recorrente em juízo e as declarações das vítimas confirmadas sob o crivo do contraditório — de modo que a eventual nulidade do reconhecimento não importa, por si só, na absolvição; por tais razões o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO HENRIQUE DA COSTA ARAUJO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Valoração Da Prova, Roubo Majorado, Confissão
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Valoração Da Prova Roubo Majorado Confissão

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE DA COSTA ARAUJO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoa por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se reconhecimento viciado na fase inquisitorial vicia a condenação quando houver outras provas independentes
  3. 3 aplicação da Súmula n. 568 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento fotográfico/pessoal na fase inquisitorial possa não ter observado integralmente o rito do art. 226 do CPP, a autoria e materialidade restaram comprovadas por outros elementos de prova independentes e autônomos — notadamente a confissão do recorrente em juízo e as declarações das vítimas confirmadas sob o crivo do contraditório — de modo que a eventual nulidade do reconhecimento não importa, por si só, na absolvição; por tais razões o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se.