HC 878996 - DECISAO

HC 878996 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a condenação do paciente repousou apenas em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (exibição de única fotografia), ato que, segundo a jurisprudência desta Corte, é inválido e não pode fundamentar condenação; a repetição do reconhecimento em juízo não convalida o vício inicial, havendo risco de erro judiciário, razão pela qual impõe-se a absolvição do réu.

Parties
Paciente: LUCAS KELVIN SCHONS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Erro Judiciário, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Erro Judiciário Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUCAS KELVIN SCHONS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas quando o procedimento não observa art. 226 do CPP
  2. 2 força probante do reconhecimento pessoal mesmo quando realizado conforme art. 226 do CPP
  3. 3 se a repetição do reconhecimento em juízo convalida ato irregular realizado na fase policial

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a condenação do paciente repousou apenas em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (exibição de única fotografia), ato que, segundo a jurisprudência desta Corte, é inválido e não pode fundamentar condenação; a repetição do reconhecimento em juízo não convalida o vício inicial, havendo risco de erro judiciário, razão pela qual impõe-se a absolvição do réu.

Court Disposition

ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática do delito de furto objeto do Processo n. 0001746-36.2019.8.24.0019.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.