HC 933193 - DECISAO

HC 933193 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento procedido em desconformidade com o art. 226 do CPP; tal reconhecimento inicial viciado contaminou os reconhecimentos posteriores e, por sua fragilidade epistêmica e efeitos contaminantes, não pode servir de base única para condenação, razão por que se concedeu a ordem para absolver o paciente.

Parties
Paciente: RICHARD VAGNER BATISTA LESSA; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente em relação ao delito de roubo constante do Processo n. 0052864-85.2011.8.19.0014
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Erro Judiciário, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Erro Judiciário Alvará De Soltura

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Parties

RICHARD VAGNER BATISTA LESSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 efeito contaminante da primeira identificação sobre reconhecimentos subsequentes (prova cognitivamente irrepetível)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento procedido em desconformidade com o art. 226 do CPP; tal reconhecimento inicial viciado contaminou os reconhecimentos posteriores e, por sua fragilidade epistêmica e efeitos contaminantes, não pode servir de base única para condenação, razão por que se concedeu a ordem para absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente em relação ao delito de roubo constante do Processo n. 0052864-85.2011.8.19.0014

Orders

  • Concessão da ordem para absolver o paciente
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso