HC 839481 - DECISAO

HC 839481 - DECISAO

A condenação estava apoiada essencialmente em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, ato que, por sua fragilidade epistêmica, pelo caráter cognitivamente irrepetível do reconhecimento e pelas circunstâncias do caso (uso de capacetes, prazo entre o fato e o primeiro reconhecimento, indícios de indução), não pode fundamentar condenação; assim, concedeu-se a ordem para absolver o paciente.

Parties
Paciente: ILTON CARLOS LOPES NOGUEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Erro Judiciário, Favor Rei
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Erro Judiciário Favor Rei

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Parties

ILTON CARLOS LOPES NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 se a ratificação em juízo ou a existência de outros elementos probatórios convalida reconhecimento formalmente viciado
  3. 3 força probatória do reconhecimento pessoal e sua fragilidade epistêmica

Ratio Decidendi

A condenação estava apoiada essencialmente em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, ato que, por sua fragilidade epistêmica, pelo caráter cognitivamente irrepetível do reconhecimento e pelas circunstâncias do caso (uso de capacetes, prazo entre o fato e o primeiro reconhecimento, indícios de indução), não pode fundamentar condenação; assim, concedeu-se a ordem para absolver o paciente.

Court Disposition

Concedo a ordem para absolver o paciente

Orders

  • Absolver o paciente em relação ao delito de roubo objeto da Revisão Criminal n. 0086891-53.2022.8.19.0000
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso