HC 941914 - DECISAO

HC 941914 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento pessoal foi realizado sem observância dos requisitos do art. 226 do CPP (não se documentou a participação de figurantes com características semelhantes, houve reconhecimento informal anterior não documentado), sendo ato irrepetível; inexistindo prova independente e suficiente que comprovasse a autoria, impõe-se a nulidade do reconhecimento e de todas as provas dele derivadas, resultando na absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; declarado nulidade do reconhecimento pessoal e absolvição do paciente por ausência de provas
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Prova Irrepetível, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Prova Irrepetível Absolvição

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERREIRA LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 efeito da irregularidade do reconhecimento sobre provas dele derivadas
  3. 3 quando cabe habeas corpus em substituição a recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento pessoal foi realizado sem observância dos requisitos do art. 226 do CPP (não se documentou a participação de figurantes com características semelhantes, houve reconhecimento informal anterior não documentado), sendo ato irrepetível; inexistindo prova independente e suficiente que comprovasse a autoria, impõe-se a nulidade do reconhecimento e de todas as provas dele derivadas, resultando na absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; declarado nulidade do reconhecimento pessoal e absolvição do paciente por ausência de provas

Orders

  • Decretar a nulidade do reconhecimento pessoal e de todas as provas dele derivadas
  • Absolver o paciente por ausência de elementos independentes e suficientes para comprovar a autoria