HC 798536 - DECISAO

HC 798536 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento inicial foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (álbum e exibição do réu em show-up irregulares), o que contaminou os reconhecimentos subsequentes; reconhecimento irregular não pode fundamentar condenação, não havendo provas independentes suficientes, aplicando-se o favor rei, razão pela qual o paciente foi absolvido e determinada a expedição de alvará de soltura, com efeitos estendidos ao corréu.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Corréu: PAULO RICARDO DOMINGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do delito de roubo
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Erro Judiciário, Favor Rei, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Erro Judiciário Favor Rei +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

PAULO RICARDO DOMINGUES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade probatória do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 efeito contaminador do reconhecimento policial sobre reconhecimentos subsequentes
  3. 3 força probante do reconhecimento pessoal mesmo quando realizado em juízo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento inicial foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (álbum e exibição do réu em show-up irregulares), o que contaminou os reconhecimentos subsequentes; reconhecimento irregular não pode fundamentar condenação, não havendo provas independentes suficientes, aplicando-se o favor rei, razão pela qual o paciente foi absolvido e determinada a expedição de alvará de soltura, com efeitos estendidos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do delito de roubo

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 0004879-16.2011.8.21.0160.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.