AREsp 2594817 - DECISAO

AREsp 2594817 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP é inválido; não existindo outros elementos válidos e independentes que apontem o agravante como autor do delito, a única prova de autoria (a palavra da vítima) não tem autonomia em relação ao reconhecimento viciado, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Matheus Gleydson Resende da Silva; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão De Admissibilidade: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Vítima: Leonardo Mosar Queiroz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do agravante.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

Matheus Gleydson Resende da Silva

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão De Admissibilidade

Leonardo Mosar Queiroz da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 dependência da prova testemunhal em relação a reconhecimento viciado
  3. 3 necessidade de elementos independentes e válidos para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP é inválido; não existindo outros elementos válidos e independentes que apontem o agravante como autor do delito, a única prova de autoria (a palavra da vítima) não tem autonomia em relação ao reconhecimento viciado, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver Matheus Gleydson Resende da Silva com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal