HC 905302 - DECISAO

HC 905302 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os apontamentos questionados não constituíram típico reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, mas depoimentos nominais de pessoas que já conheciam o paciente; havia elemento probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal e a análise da credibilidade e do valor probatório desses depoimentos compete à fase instrutória e à sentença, não ao habeas corpus, que não admite reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MÁRCIO ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Coação Ilegal

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Parties

MÁRCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do rito do art. 226 do CPP para reconhecimentos pessoais e fotográficos
  2. 2 validade probatória de reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os apontamentos questionados não constituíram típico reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, mas depoimentos nominais de pessoas que já conheciam o paciente; havia elemento probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal e a análise da credibilidade e do valor probatório desses depoimentos compete à fase instrutória e à sentença, não ao habeas corpus, que não admite reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.