HC 885669 - DECISAO

HC 885669 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, ato considerado inválido e contaminante de reconhecimentos subsequentes; como a condenação estava fundamentada apenas em prova desconforme ao modelo legal e não havia provas independentes suficientes para mantê-la, impõe-se a absolvição e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JOSIEL RODRIGUES ARAUJO; Vítima: JÉSSICA KAROLINE BORGES DE SOUZA; Vítima: KAUÊ MARQUES DO NASCIMENTO; Vítima: VANESSA ALMEIDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido; absolvição do paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Erro Judiciário, Absolvição, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Erro Judiciário Absolvição Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSIEL RODRIGUES ARAUJO

Paciente

JÉSSICA KAROLINE BORGES DE SOUZA

Vítima

KAUÊ MARQUES DO NASCIMENTO

Vítima

VANESSA ALMEIDA DE FREITAS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento pessoal posterior em juízo convalida reconhecimento inicial irregular
  3. 3 suficiência das provas judicializadas para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, ato considerado inválido e contaminante de reconhecimentos subsequentes; como a condenação estava fundamentada apenas em prova desconforme ao modelo legal e não havia provas independentes suficientes para mantê-la, impõe-se a absolvição e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus concedido; absolvição do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação aos delitos do Processo n. 1009887-71.2022.8.11.0055.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.