HC 654287 - DECISAO

HC 654287 - DECISAO

O reconhecimento por fotografia enviado pela polícia via WhatsApp à vítima Iara foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e deve ser declarado nulo; tal prova, uma vez invalidada, não pode fundamentar condenação nem ser utilizada de forma suplementar. Assim, com os reconhecimentos inválidos extirpados dos autos, o processo deve retornar ao juízo singular para que seja proferida nova sentença apenas em relação ao crime praticado contra a vítima Iara, sem considerar tais reconhecimentos.

Parties
Paciente: RUBENS JUNIO RODRIGUES DE ALMEIDA; Vítima: IARA GONZALES SARAIVA; Vítima: SABRINA SILVA CARDOSO; Denunciada: ANA CLÁUDIA MARTINS JARDIM; Menor: Wenderson Moura Santana; Testemunha: SEBASTIÃO ALVES XAVIER; Testemunha: LAURENÇO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente: declarada a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente pela vítima Iara e determinado o retorno do feito ao Juízo singular para nova sentença apenas em relação a esse crime, sem considerar tais reconhecimentos.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Reconhecimento Fotográfico, Força Probante Do Reconhecimento, Continuísmo Delitivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Reconhecimento Fotográfico Força Probante Do Reconhecimento Continuísmo Delitivo

Case Brief

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Parties

RUBENS JUNIO RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

IARA GONZALES SARAIVA

Vítima

SABRINA SILVA CARDOSO

Vítima

ANA CLÁUDIA MARTINS JARDIM

Denunciada

Wenderson Moura Santana

Menor

SEBASTIÃO ALVES XAVIER

Testemunha

LAURENÇO RODRIGUES DA SILVA

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito da invalidade do reconhecimento sobre a possibilidade de manutenção da condenação
  3. 3 Existência de provas autônomas suficientes para fundamentar condenação após extirpação do reconhecimento inválido

Ratio Decidendi

O reconhecimento por fotografia enviado pela polícia via WhatsApp à vítima Iara foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e deve ser declarado nulo; tal prova, uma vez invalidada, não pode fundamentar condenação nem ser utilizada de forma suplementar. Assim, com os reconhecimentos inválidos extirpados dos autos, o processo deve retornar ao juízo singular para que seja proferida nova sentença apenas em relação ao crime praticado contra a vítima Iara, sem considerar tais reconhecimentos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: declarada a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente pela vítima Iara e determinado o retorno do feito ao Juízo singular para nova sentença apenas em relação a esse crime, sem considerar tais reconhecimentos.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente pela vítima Iara.
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença apenas em relação a esse crime, a qual não poderá levá-las em consideração, nem mesmo de forma suplementar.