AREsp 2470396 - ACORDAO

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Houve farto conjunto probatório colhido em juízo, com três vítimas que descreveram minuciosamente os fatos e reconheceram o recorrente; portanto, apesar da discussão jurisprudencial sobre a observância estrita do art. 226 do CPP, neste caso a condenação não se apoia isoladamente no reconhecimento viciado e sua desconstituição exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: HÉLIO HOLANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

HÉLIO HOLANDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP invalida a condenação quando não há dúvida quanto à autoria

Ratio Decidendi

Houve farto conjunto probatório colhido em juízo, com três vítimas que descreveram minuciosamente os fatos e reconheceram o recorrente; portanto, apesar da discussão jurisprudencial sobre a observância estrita do art. 226 do CPP, neste caso a condenação não se apoia isoladamente no reconhecimento viciado e sua desconstituição exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental