HC 926402 - DECISAO

HC 926402 - DECISAO

Declarou-se a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, por serem inválidos e imprestáveis mesmo de forma suplementar; entretanto, constatando-se que havia outros elementos probatórios autônomos nos autos, determinou-se a extirpação dos reconhecimentos e o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem consideração desses atos, além da expedição de alvará de soltura, se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: GEAN TADEU COSTA DA SILVA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Revisão Criminal, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Revisão Criminal Alvará De Soltura

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Parties

GEAN TADEU COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 se a condenação foi lastreada única e exclusivamente em reconhecimentos irregulares
  3. 3 se, descartados os reconhecimentos, subsistem provas autônomas suficientes para manter a condenação

Ratio Decidendi

Declarou-se a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, por serem inválidos e imprestáveis mesmo de forma suplementar; entretanto, constatando-se que havia outros elementos probatórios autônomos nos autos, determinou-se a extirpação dos reconhecimentos e o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem consideração desses atos, além da expedição de alvará de soltura, se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente por inobservância do art. 226 do CPP.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para que, extirpados tais reconhecimentos, seja proferida nova sentença que não os considere, nem mesmo de forma suplementar.