AREsp 2702568 - DECISAO

AREsp 2702568 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade dos reconhecimentos pessoais/fotográficos que não observaram as formalidades do art. 226 do CPP; sendo a condenação lastreada unicamente em reconhecimentos viciados e inexistindo provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório, impõe-se a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo.

Parties
Recorrente: HUGO HENRIQUE FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a nulidade dos reconhecimentos e absolvição do recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Nulidade De Reconhecimento, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Prova Penal Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Nulidade De Reconhecimento Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

HUGO HENRIQUE FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação fundada exclusivamente em reconhecimentos viciados
  3. 3 necessidade de provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade dos reconhecimentos pessoais/fotográficos que não observaram as formalidades do art. 226 do CPP; sendo a condenação lastreada unicamente em reconhecimentos viciados e inexistindo provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório, impõe-se a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a nulidade dos reconhecimentos e absolvição do recorrente.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos pessoais realizados sem a observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP
  • Absolver o recorrente das imputações veiculadas na denúncia