HC 909171 - DECISAO

HC 909171 - DECISAO

Em razão de o reconhecimento ter sido realizado sem observância do art. 226 do CPP (sem termo de reconhecimento, sem comparação com pessoas semelhantes e com o paciente sozinho, com possibilidade de indução pelo fato de o réu estar algemado no local), o ato foi declarado nulo; não podendo ser usado nem mesmo de forma suplementar. Apesar de existirem outros elementos nos autos, por se tratar de prova contaminada, o processo deve retornar ao juízo singular para nova sentença livre dessa prova; concedeu-se parcialmente a ordem e a liberdade provisória ao paciente até o novo julgamento.

Parties
Paciente: ROGÉRIO JOÃO BOSCO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Reconhecimento Por Fotografia (show Up), Art. 226 Do CPP, Liberdade Provisória
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Parties

ROGÉRIO JOÃO BOSCO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento irregular
  3. 3 Se existem provas autônomas suficientes para manter a condenação sem o reconhecimento

Ratio Decidendi

Em razão de o reconhecimento ter sido realizado sem observância do art. 226 do CPP (sem termo de reconhecimento, sem comparação com pessoas semelhantes e com o paciente sozinho, com possibilidade de indução pelo fato de o réu estar algemado no local), o ato foi declarado nulo; não podendo ser usado nem mesmo de forma suplementar. Apesar de existirem outros elementos nos autos, por se tratar de prova contaminada, o processo deve retornar ao juízo singular para nova sentença livre dessa prova; concedeu-se parcialmente a ordem e a liberdade provisória ao paciente até o novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente (por violação do art. 226 do CPP)
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para que, extirpadas as provas de reconhecimento, seja proferida nova sentença que não as considere, nem mesmo de forma suplementar