AREsp 2172477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação recorria, de modo decisivo, em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP; dada a fragilidade epistêmica do reconhecimento e o risco de erro judiciário, não se pode manter condenação fundada apenas em prova desconforme ao rito legal, sendo, assim, reconhecida a nulidade do meio probatório e determinada a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente / Réu: GILVÂNIO MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Erro Honesto, Absolvição
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Parties

GILVÂNIO MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento de pessoas
  2. 2 Validade e força probante do reconhecimento fotográfico e presencial
  3. 3 Se a condenação se apoiou exclusivamente em prova viciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação recorria, de modo decisivo, em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP; dada a fragilidade epistêmica do reconhecimento e o risco de erro judiciário, não se pode manter condenação fundada apenas em prova desconforme ao rito legal, sendo, assim, reconhecida a nulidade do meio probatório e determinada a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente.

Orders

  • Reconheço a violação do art. 226 do CPP
  • Absolvo o recorrente da condenação imposta no Processo n. 0000139-78.2016.8.02.0027