AREsp 2480806 - DECISAO

AREsp 2480806 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, concluiu-se que, apesar de não ter sido observado o procedimento do art. 226 do CPP para reconhecimento, a pronúncia do recorrente se apoia em outras provas independentes produzidas em juízo (filmagens, depoimentos da namorada e da genitora da vítima e depoimentos dos policiais), razão pela qual a irregularidade não compromete a pronúncia; assim, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IURI ROSA CEDRAZ BANDEIRA DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Pronúncia, Provas Independentes, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Penal Tribunal Do Júri Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Pronúncia Provas Independentes Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

IURI ROSA CEDRAZ BANDEIRA DE MELO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 226 do CPP ao reconhecimento realizado em delegacia
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal realizado fora do procedimento do art. 226/CPP
  3. 3 Existência de provas autônomas e independentes que justificam a pronúncia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, concluiu-se que, apesar de não ter sido observado o procedimento do art. 226 do CPP para reconhecimento, a pronúncia do recorrente se apoia em outras provas independentes produzidas em juízo (filmagens, depoimentos da namorada e da genitora da vítima e depoimentos dos policiais), razão pela qual a irregularidade não compromete a pronúncia; assim, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecido e negado provimento ao recurso especial