REsp 2166213 - DECISAO

REsp 2166213 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva possa ser irregular e inválido nos termos do art. 226 do CPP e da jurisprudência do STJ, a condenação não se apoiou única e exclusivamente nesse ato; houve provas independentes e produzidas em juízo — como imagens de câmeras de segurança, relatório de investigação e depoimentos — suficientes para sustentar a condenação por roubo majorado e a coautoria, afastando-se a necessidade de absolvição ou desclassificação para estelionato.

Parties
Recorrente: RAFAEL CHIAPARINE; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Jacson da Cruz Bechi; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Roubo, Estelionato, Coautoria, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Roubo Estelionato Coautoria Valoração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CHIAPARINE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Jacson da Cruz Bechi

Corréu

vítima

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por eventual inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação restou fundada exclusivamente em reconhecimento inválido ou em outras provas independentes
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para estelionato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva possa ser irregular e inválido nos termos do art. 226 do CPP e da jurisprudência do STJ, a condenação não se apoiou única e exclusivamente nesse ato; houve provas independentes e produzidas em juízo — como imagens de câmeras de segurança, relatório de investigação e depoimentos — suficientes para sustentar a condenação por roubo majorado e a coautoria, afastando-se a necessidade de absolvição ou desclassificação para estelionato.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.