REsp 2166213 - DECISAO

REsp 2166213 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, embora o reconhecimento fotográfico na fase policial tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, não possa ser valorado, havia nos autos provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima, imagens de câmeras de segurança, relatório de investigação e depoimento de policiais) suficientes para sustentar a condenação por roubo majorado; igualmente, a dosimetria (aumento da pena-base e fração por reincidência) foi fundamentada no caso concreto e mantida dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Recorrente: JACSON DA CRUZ BECHI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Julgamento De Mérito Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Roubo (roubo Impróprio), Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Reincidência Roubo (roubo Impróprio) Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

JACSON DA CRUZ BECHI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Julgamento De Mérito Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se há ausência de elemento do tipo que justificaria desclassificação para estelionato ou furto
  3. 3 adequação da fundamentação para aumento da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, embora o reconhecimento fotográfico na fase policial tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, não possa ser valorado, havia nos autos provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima, imagens de câmeras de segurança, relatório de investigação e depoimento de policiais) suficientes para sustentar a condenação por roubo majorado; igualmente, a dosimetria (aumento da pena-base e fração por reincidência) foi fundamentada no caso concreto e mantida dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.