HC 867213 - ACORDAO

HC 867213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a autoria foi corroborada por diversas provas (depoimentos, imagens de câmeras, laudos e reconhecimento em juízo), não se verificando ilegalidade flagrante na utilização do reconhecimento; portanto a eventual inobservância formal do art. 226 do CPP não tornou nula a prova nem justificou concessão da ordem, especialmente diante da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Agravante: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Suficiência De Outras Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Formalidades Do Art. 226 Do CPP Suficiência De Outras Provas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento de pessoa como prova para condenação
  2. 2 Se a existência de outras provas corrobora a autoria e pode suprir falhas no reconhecimento pessoal
  3. 3 Admissibilidade e valoração do reconhecimento fotográfico versus reconhecimento pessoal em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a autoria foi corroborada por diversas provas (depoimentos, imagens de câmeras, laudos e reconhecimento em juízo), não se verificando ilegalidade flagrante na utilização do reconhecimento; portanto a eventual inobservância formal do art. 226 do CPP não tornou nula a prova nem justificou concessão da ordem, especialmente diante da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.