HC 965662 - DECISAO

HC 965662 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por ser via inadequada; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem de ofício: o reconhecimento foi confirmado pessoalmente e houve outros elementos probatórios que corrobora‑ram a autoria, razão pela qual a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado na via mandamental; ademais, a pretensão de redução de pena por colaboração foi rejeitada porque não restou demonstrado que a indicação do corréu permitiu identificar demais agentes ou recuperar bens, requisito exigido pela jurisprudência para reconhecimento do benefício.

Parties
Paciente: ERICK RODRIGUES DANTAS EVANGELISTA; Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Fabrício Correia de Oliveira; Corréu: Nicolas Gabriel Cavalcante Suniga; Vítima: Luís Felipe Pio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Colaboração Premiada, Dosimetria, Nulidade De Provas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Colaboração Premiada Dosimetria +2 more

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Parties

ERICK RODRIGUES DANTAS EVANGELISTA

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Fabrício Correia de Oliveira

Corréu

Nicolas Gabriel Cavalcante Suniga

Corréu

Luís Felipe Pio da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração/fragilidade do conjunto probatório
  2. 2 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  3. 3 possibilidade de aplicação de causa de diminuição por colaboração (art. 14 da Lei n. 9.807/1999)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por ser via inadequada; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem de ofício: o reconhecimento foi confirmado pessoalmente e houve outros elementos probatórios que corrobora‑ram a autoria, razão pela qual a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado na via mandamental; ademais, a pretensão de redução de pena por colaboração foi rejeitada porque não restou demonstrado que a indicação do corréu permitiu identificar demais agentes ou recuperar bens, requisito exigido pela jurisprudência para reconhecimento do benefício.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.