HC 758663 - DECISAO

HC 758663 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a condenação do paciente baseou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP; tal reconhecimento inicial contaminou os atos subsequentes, não sendo convalidado pela repetição em juízo, de modo que a prova fundamental da autoria era inválida, impondo-se a absolvição e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: WILLIAN CATARINO CARDOSO; Vítima: MOISES CHAVES RODRIGUES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 0017991-40.2021.8.19.0004.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Erro Judiciário
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade De Prova Erro Judiciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN CATARINO CARDOSO

Paciente

MOISES CHAVES RODRIGUES

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 efeito contaminante do reconhecimento inicial e irrepetibilidade cognitiva da prova de reconhecimento
  3. 3 força probatória do reconhecimento pessoal mesmo quando feito em conformidade com art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a condenação do paciente baseou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP; tal reconhecimento inicial contaminou os atos subsequentes, não sendo convalidado pela repetição em juízo, de modo que a prova fundamental da autoria era inválida, impondo-se a absolvição e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 0017991-40.2021.8.19.0004.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.