REsp 1985656 - DECISAO

REsp 1985656 - DECISAO

Verificada a ausência de observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP (show-up em que apenas o acusado e o corréu foram apresentados), o reconhecimento produzido é inválido; inexistindo provas independentes e não contaminadas que corroborem a autoria, a condenação não pode ser mantida, devendo o reconhecimento ser anulado e o recorrente absolvido.

Parties
Recorrente: JOSIMAR ARTIAGA LOPES; Corréu: GUILHERME; Vítima: LAURA PATRICIA FRANÇA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a violação do art. 226 do CPP, declarar a nulidade do reconhecimento e absolver o recorrente da condenação imposta no processo n. 0014742-04.2012.8.11.0042.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

JOSIMAR ARTIAGA LOPES

Recorrente

GUILHERME

Corréu

LAURA PATRICIA FRANÇA

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do cumprimento do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e necessidade de provas independentes para manter condenação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP (show-up em que apenas o acusado e o corréu foram apresentados), o reconhecimento produzido é inválido; inexistindo provas independentes e não contaminadas que corroborem a autoria, a condenação não pode ser mantida, devendo o reconhecimento ser anulado e o recorrente absolvido.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a violação do art. 226 do CPP, declarar a nulidade do reconhecimento e absolver o recorrente da condenação imposta no processo n. 0014742-04.2012.8.11.0042.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do CPP.
  • Absolver o recorrente JOSIMAR ARTIAGA LOPES da condenação imposta no Processo n. 0014742-04.2012.8.11.0042.