REsp 1957233 - DECISAO

REsp 1957233 - DECISAO

Porquanto os atos de reconhecimento realizados em desconformidade com o procedimento previsto no art. 226 do CPP são totalmente inválidos e não podem fundamentar condenação nem mesmo de forma suplementar, os reconhecimentos feitos contra o recorrente foram declarados nulos; em consequência, tais provas devem ser extirpadas dos autos e o feito retornado ao Juízo singular para prolação de nova sentença, sem utilizar essas provas, quanto aos crimes tipificados no art. 157, §§ indicados.

Parties
Recorrente / Acusado: LUCAS GABRIEL DE SAMPAIO ALCÂNTARA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Vítima: João; Vítima: Márcio; Testemunha: Nathalia Teixeira Bastos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Show Up, Psicologia Do Testemunho
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Criminal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Show Up Psicologia Do Testemunho

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Parties

LUCAS GABRIEL DE SAMPAIO ALCÂNTARA

Recorrente / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Corte De Origem

João

Vítima

Márcio

Vítima

Nathalia Teixeira Bastos de Oliveira

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos atos de reconhecimento por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento presencial e por fotografia
  3. 3 Se a condenação foi lastreada única e exclusivamente nos reconhecimentos impugnados ou se subsistem provas autônomas suficientes

Ratio Decidendi

Porquanto os atos de reconhecimento realizados em desconformidade com o procedimento previsto no art. 226 do CPP são totalmente inválidos e não podem fundamentar condenação nem mesmo de forma suplementar, os reconhecimentos feitos contra o recorrente foram declarados nulos; em consequência, tais provas devem ser extirpadas dos autos e o feito retornado ao Juízo singular para prolação de nova sentença, sem utilizar essas provas, quanto aos crimes tipificados no art. 157, §§ indicados.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente.
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença em relação aos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e 157, § 2º-A, I, do Código Penal, sem considerar os reconhecimentos, nem mesmo de forma suplementar.