AREsp 2753344 - DECISAO

AREsp 2753344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo que o reconhecimento policial pudesse ser considerado irregular nos termos do art. 226 do CPP, a condenação não se baseou única e exclusivamente nesse ato inválido, havendo provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (prisão em flagrante, apreensão do celular com o réu, e rastreamento por geolocalização) suficientes para sustentar o decreto condenatório.

Parties
Agravante / Réu: BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA; Manifestante / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República José Augusto Torres Potiguar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Nulidade De Ato Probatório, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Nulidade De Ato Probatório Reconhecimento Fotográfico

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Parties

BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República José Augusto Torres Potiguar

Manifestante / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoa
  2. 2 Se a condenação foi fundamentada única e exclusivamente em reconhecimento irregular
  3. 3 Se existiam provas independentes aptas a sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo que o reconhecimento policial pudesse ser considerado irregular nos termos do art. 226 do CPP, a condenação não se baseou única e exclusivamente nesse ato inválido, havendo provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (prisão em flagrante, apreensão do celular com o réu, e rastreamento por geolocalização) suficientes para sustentar o decreto condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.