HC 937974 - DECISAO

HC 937974 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico do paciente não observou as formalidades exigidas pelo art. 226 do CPP (ausência de descrição pormenorizada, exibição simultânea de várias fotografias e não realização de exibição pessoal), tornando-o inválido e insuficiente, por si só, para fundamentar a prisão preventiva, diante da jurisprudência do STJ e do STF sobre a fragilidade epistêmica do reconhecimento; assim, o paciente deve aguardar em liberdade o julgamento do processo.

Parties
Paciente: IAGO DE JESUS BENTO; Denunciado: JOSÉ ALEX SANTOS DE LIMA; Denunciado: JOÃO VICTOR SOARES DE BRITO; Denunciado: TARCISIO TAUE DE SANTANA ONOFRE; Vítima: JUNIOR PINHEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida: habeas corpus deferido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Prova Testemunhal Habeas Corpus

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Parties

IAGO DE JESUS BENTO

Paciente

JOSÉ ALEX SANTOS DE LIMA

Denunciado

JOÃO VICTOR SOARES DE BRITO

Denunciado

TARCISIO TAUE DE SANTANA ONOFRE

Denunciado

JUNIOR PINHEIRO DE OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento fotográfico como prova
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 implicações da invalidade do reconhecimento para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico do paciente não observou as formalidades exigidas pelo art. 226 do CPP (ausência de descrição pormenorizada, exibição simultânea de várias fotografias e não realização de exibição pessoal), tornando-o inválido e insuficiente, por si só, para fundamentar a prisão preventiva, diante da jurisprudência do STJ e do STF sobre a fragilidade epistêmica do reconhecimento; assim, o paciente deve aguardar em liberdade o julgamento do processo.

Court Disposition

ordem concedida: habeas corpus deferido

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.