AREsp 2185047 - DECISAO

AREsp 2185047 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória de atribuição de efeito suspensivo por ausência do fumus boni iuris; verifica-se que o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas, de modo que não há nulidade capaz de ensejar absolvição; a majorante do art. 157, §2º, I do CP foi corretamente aplicada com base na descrição da arma pela vítima mesmo sem apreensão/perícia; pedido de revogação da preventiva não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo legal violado.

Parties
Agravante: WISLEY JHON DA CONCEIÇÃO ALVES CARVALHO; Vítima: GLEICIANE DE CARVALHO ESTRELA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Tutela Provisória
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Prisão Preventiva, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º, I Do Cp), Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Prisão Preventiva +2 more

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Parties

WISLEY JHON DA CONCEIÇÃO ALVES CARVALHO

Agravante

GLEICIANE DE CARVALHO ESTRELA

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento mesmo quando repetido em juízo
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, §2º, I do Código Penal sem apreensão/perícia da arma

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória de atribuição de efeito suspensivo por ausência do fumus boni iuris; verifica-se que o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas, de modo que não há nulidade capaz de ensejar absolvição; a majorante do art. 157, §2º, I do CP foi corretamente aplicada com base na descrição da arma pela vítima mesmo sem apreensão/perícia; pedido de revogação da preventiva não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo legal violado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento