HC 793149 - DECISAO

HC 793149 - DECISAO

O juízo e o acórdão registraram que as vítimas/policiais já conheciam o acusado anteriormente, de modo que não houve reconhecimento de pessoa na forma do art. 226 do CPP; por isso, não se constata a ilegalidade alegada pela defesa, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MACHADO DA SILVA; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Pronúncia, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Pronúncia Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE MACHADO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico que não observou o art. 226 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 226 do CPP quando a vítima já conhecia previamente o acusado
  3. 3 Possibilidade de despronúncia com base em reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

O juízo e o acórdão registraram que as vítimas/policiais já conheciam o acusado anteriormente, de modo que não houve reconhecimento de pessoa na forma do art. 226 do CPP; por isso, não se constata a ilegalidade alegada pela defesa, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.