HC 782773 - DECISAO

HC 782773 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a identificação do acusado decorreu de declaração nominal da vítima que já conhecia o paciente (ex-companheiro de amiga), não configurando reconhecimento de pessoa desconhecida sujeito ao rito do art. 226 do CPP; além disso havia provas independentes que corroboram a autoria, inclusive a posse do veículo com registro de furto/roubo.

Parties
Paciente: MAURINO JOÃO DA SILVA JÚNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Djone Bertoldi; Vítima: Elizana Santos de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Coação Ilegal

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Parties

MAURINO JOÃO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Djone Bertoldi

Vítima

Elizana Santos de Freitas

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento de pessoa previamente conhecida dispensa o rito do art. 226 do CPP
  3. 3 Se provas independentes podem sustentar condenação mesmo diante de reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a identificação do acusado decorreu de declaração nominal da vítima que já conhecia o paciente (ex-companheiro de amiga), não configurando reconhecimento de pessoa desconhecida sujeito ao rito do art. 226 do CPP; além disso havia provas independentes que corroboram a autoria, inclusive a posse do veículo com registro de furto/roubo.

Court Disposition

Denegada a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.