REsp 2074581 - DECISAO

REsp 2074581 - DECISAO

Verificada a violação ao art. 226 do CPP na realização do reconhecimento fotográfico e inexistindo provas independentes e não contaminadas que sustentem a condenação, declarou-se a nulidade do reconhecimento e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura se cabível.

Parties
Recorrente: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA; Corréu: Willian Alves da Silva; Vítima: Alessandra Santos Freitas; Vítima: Benedito Garcia Neto; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
provimento do recurso especial; nulidade do reconhecimento fotográfico; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Prova Emprestada, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Prova Emprestada Absolvição

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Willian Alves da Silva

Corréu

Alessandra Santos Freitas

Vítima

Benedito Garcia Neto

Vítima

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas conforme art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração da prova emprestada e ausência de outras provas de autoria

Ratio Decidendi

Verificada a violação ao art. 226 do CPP na realização do reconhecimento fotográfico e inexistindo provas independentes e não contaminadas que sustentem a condenação, declarou-se a nulidade do reconhecimento e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura se cabível.

Court Disposition

provimento do recurso especial; nulidade do reconhecimento fotográfico; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  • Absolver o recorrente LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA da condenação imposta no Processo n. 1001148-83.2011.8.26.0506, com fundamento no art. 386, VII, do CPP