REsp 2150533 - DECISAO

REsp 2150533 - DECISAO

Constatada a violação do art. 226 do CPP no reconhecimento inicial, que se trata de prova cognitivamente irrepetível e cuja irregularidade contamina reconhecimentos posteriores, e sendo a condenação apoiada exclusivamente em reconhecimentos irregulares sem outras provas independentes e não contaminadas, o recurso especial foi provido para absolver o recorrente por insuficiência de prova.

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente reconhecida por violação do art. 226 do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Erro Judiciário, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Erro Judiciário Absolvição

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Parties

LUCAS GABRIEL SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento de pessoas
  2. 2 Efeito probatório do reconhecimento pessoal irregular
  3. 3 Se a repetição do reconhecimento em juízo convalida vícios anteriores

Ratio Decidendi

Constatada a violação do art. 226 do CPP no reconhecimento inicial, que se trata de prova cognitivamente irrepetível e cuja irregularidade contamina reconhecimentos posteriores, e sendo a condenação apoiada exclusivamente em reconhecimentos irregulares sem outras provas independentes e não contaminadas, o recurso especial foi provido para absolver o recorrente por insuficiência de prova.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente reconhecida por violação do art. 226 do CPP.

Orders

  • Absolver o recorrente da imputação objeto do Processo n. 0023235-24.2022.8.13.0313
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso