REsp 2112053 - DECISAO

REsp 2112053 - DECISAO

Havendo nos autos apenas reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e sua posterior ratificação em juízo (que não convalida o vício inicial), e diante da fragilidade epistêmica desse meio probatório, declarou-se a nulidade dos reconhecimentos e, por ausência de prova idônea da autoria, foi provido o recurso especial para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS; Ofendido: CLOVIS LUIZ HECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para declarar a nulidade dos reconhecimentos e absolver o recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Erro Judiciário, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Prova Testemunhal Erro Judiciário Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS

Recorrente

CLOVIS LUIZ HECK

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 valoração e validade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  3. 3 se a repetição em juízo convalida reconhecimento inicial irregular

Ratio Decidendi

Havendo nos autos apenas reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e sua posterior ratificação em juízo (que não convalida o vício inicial), e diante da fragilidade epistêmica desse meio probatório, declarou-se a nulidade dos reconhecimentos e, por ausência de prova idônea da autoria, foi provido o recurso especial para absolver o recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a nulidade dos reconhecimentos e absolver o recorrente.

Orders

  • Declarada a nulidade dos reconhecimentos de pessoa (fotográfico e pessoal)
  • Absolvição do recorrente da condenação imposta no Processo n. 5001567-98.2018.8.21.0095