HC 952565 - DECISAO

HC 952565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não sendo competente o STJ para revisar julgados de outros Tribunais nessa via, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO MORAIS FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal De Nulidades
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal De Nulidades

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Parties

CARLOS ANTONIO MORAIS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão condenatória já transitada em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar revisões criminais de julgados de outros tribunais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não sendo competente o STJ para revisar julgados de outros Tribunais nessa via, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.