HC 830283 - DECISAO

HC 830283 - DECISAO

A condenação se fundamentou basicamente em reconhecimentos fotográficos e pessoais realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP; tal reconhecimento inicial é inválido e, por ser prova cognitivamente irrepetível, contamina reconhecimentos posteriores, deixando o conjunto probatório fragilizado e insuficiente para manter a condenação, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o paciente e determinar sua soltura.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Nulidade Da Prova, Erro Judiciário, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Nulidade Da Prova Erro Judiciário Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 força probante do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 contaminação de reconhecimentos subsequentes por reconhecimento inicial irregular

Ratio Decidendi

A condenação se fundamentou basicamente em reconhecimentos fotográficos e pessoais realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP; tal reconhecimento inicial é inválido e, por ser prova cognitivamente irrepetível, contamina reconhecimentos posteriores, deixando o conjunto probatório fragilizado e insuficiente para manter a condenação, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o paciente e determinar sua soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 0005980-52.2019.8.19.0067.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.