AREsp 2521839 - DECISAO

AREsp 2521839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se violação dos arts. 226 e 395, III, do CPP e reestabelecendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, por entender que os únicos indícios de autoria eram reconhecimentos obtidos em desconformidade com o art. 226 do CPP, insuficientes para configurar justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante/denunciado: LEONARDO FREITAS DE ALCANTARA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a violação dos arts. 226 e 395, III, do CPP; restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia no Processo n. 5017868-18.2023.8.08.0051.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Justa Causa Para a Ação Penal, Rejeição Da Denúncia, Prova Testemunhal E Psicologia Do Testemunho
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Justa Causa Para a Ação Penal Rejeição Da Denúncia Prova Testemunhal E Psicologia Do Testemunho

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Parties

LEONARDO FREITAS DE ALCANTARA

Agravante/denunciado

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  2. 2 ausência de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III, CPP)
  3. 3 valor probatório do reconhecimento pessoal e fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se violação dos arts. 226 e 395, III, do CPP e reestabelecendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, por entender que os únicos indícios de autoria eram reconhecimentos obtidos em desconformidade com o art. 226 do CPP, insuficientes para configurar justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a violação dos arts. 226 e 395, III, do CPP; restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia no Processo n. 5017868-18.2023.8.08.0051.

Orders

  • Reestabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia no Processo n. 5017868-18.2023.8.08.0051.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.