AREsp 2680088 - DECISAO

AREsp 2680088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial por violação do art. 226 do CPP; os atos de reconhecimento realizados em desacordo com o comando legal foram declarados nulos e o feito deve retornar ao juízo singular para prolação de nova sentença, com extirpação dessas provas, não podendo ser consideradas nem mesmo de forma suplementar.

Parties
Paciente: PAULO AUGUSTO OLIVEIRA CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Wancley das Chagas Souza; Corréu: Maikon Douglas Silva Maia; Vítima: Nelcivaldo Inácio Pereira; Vítima: Márcio Andrey da Silva; Vítima: Rejane Ferreira de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 226 do CPP e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença, com extirpação dos atos de reconhecimento realizados em desacordo com o dispositivo legal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico (show Up) Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Wancley das Chagas Souza

Corréu

Maikon Douglas Silva Maia

Corréu

Nelcivaldo Inácio Pereira

Vítima

Márcio Andrey da Silva

Vítima

Rejane Ferreira de Jesus

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de pessoa à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 validade probatória do reconhecimento fotográfico (show-up)
  3. 3 se a condenação foi fundamentada exclusivamente em reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial por violação do art. 226 do CPP; os atos de reconhecimento realizados em desacordo com o comando legal foram declarados nulos e o feito deve retornar ao juízo singular para prolação de nova sentença, com extirpação dessas provas, não podendo ser consideradas nem mesmo de forma suplementar.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 226 do CPP e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença, com extirpação dos atos de reconhecimento realizados em desacordo com o dispositivo legal.

Orders

  • Declarar nulos os atos de reconhecimento praticados em desacordo com o art. 226 do CPP
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para que profira nova sentença sem considerar tais reconhecimentos, nem mesmo de forma suplementar