AREsp 2494661 - DECISAO

AREsp 2494661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento pessoal foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e a condenação do réu apoiou-se exclusivamente nesse reconhecimento inválido, sem prova independente não contaminada; assim, aplicou-se o art. 386, VII, do CPP para absolver o recorrente.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: MAYCON PEREIRA MIGUEL; Ministério Público: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Absolvição
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconheço a violação do art. 226 do CPP e absolvo o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal

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Parties

MAYCON PEREIRA MIGUEL

Agravante / Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP acarreta a nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 Se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal irregular sem outras provas independentes
  3. 3 Se a confirmação do reconhecimento em juízo convalida reconhecimento extrajudicial irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento pessoal foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e a condenação do réu apoiou-se exclusivamente nesse reconhecimento inválido, sem prova independente não contaminada; assim, aplicou-se o art. 386, VII, do CPP para absolver o recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconheço a violação do art. 226 do CPP e absolvo o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor se por outro motivo não estiver preso
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis