REsp 2091870 - DECISAO

REsp 2091870 - DECISAO

Verificada a realização irregular do reconhecimento fotográfico (show-up) em desconformidade com o art. 226 do CPP e a utilização, para fins condenatórios, de elementos colhidos na investigação sem repetição em juízo ou prova independente (violação do art. 155 do CPP), restou comprometida a prova de autoria; assim, declarou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e, por ausência de provas suficientes, deu-se provimento ao recurso para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: ALEX ANTONIO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Provimento ao recurso especial; nulidade do reconhecimento fotográfico; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Prova Dependente Do Inquérito, Valoração Da Prova, Favor Rei
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Prova Dependente Do Inquérito Valoração Da Prova +1 more

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Parties

ALEX ANTONIO RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento de pessoa (fotográfico) por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Vedação de condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito (art. 155 do CPP)
  3. 3 Efeito probatório do reconhecimento pessoal mesmo quando realizado conforme o rito legal

Ratio Decidendi

Verificada a realização irregular do reconhecimento fotográfico (show-up) em desconformidade com o art. 226 do CPP e a utilização, para fins condenatórios, de elementos colhidos na investigação sem repetição em juízo ou prova independente (violação do art. 155 do CPP), restou comprometida a prova de autoria; assim, declarou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e, por ausência de provas suficientes, deu-se provimento ao recurso para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; nulidade do reconhecimento fotográfico; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  • Absolver o recorrente da condenação que lhe havia sido imposta no Processo n. 0313.18.018919-0, com fundamento no art. 386, VII, do CPP